Imposto sobre cassino online no Brasil — guia completo IRPF
O imposto sobre cassino online no Brasil incide à alíquota de 15% do IRPF sobre o prêmio líquido anual na categoria de jogos online virtuais. Este guia cobre o cálculo, a faixa de isenção de R$ 28.467,20, o ComprovaBet e o passo a passo da declaração no Imposto de Renda.
O imposto sobre cassino online no Brasil tem regras próprias, definidas pela Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro de 2023, e regulamentadas por instruções normativas específicas da Receita Federal. Prêmios obtidos em slots, roleta, blackjack, baccarat, game shows e crash games são enquadrados na categoria “jogos online virtuais” e tributados à alíquota de 15% de IRPF sobre o resultado líquido anual. Neste guia, explicamos como funciona esse regime tributário para o jogador de cassino, como calcular o prêmio líquido, quando há isenção, como interpretar o ComprovaBet e o passo a passo para declarar corretamente no Imposto de Renda 2026.
Divulgação: este site pode conter links de afiliados. O conteúdo é editorial e independente; as informações têm caráter informativo e não constituem aconselhamento fiscal ou jurídico. Para situações individuais, consulte um contador ou advogado tributarista.
Índice
- Cassino online e a Lei 14.790 — o que muda para o jogador
- Como calcular o prêmio líquido de cassino online
- Faixa de isenção: quando o jogador de cassino não paga imposto
- Retenção na fonte em ganhos de cassino
- ComprovaBet e jogos de cassino online
- Como declarar prêmios de cassino online no IRPF
- Dúvidas frequentes sobre imposto de cassino online
- Conclusão
Cassino online e a Lei 14.790 — o que muda para o jogador
A base legal da tributação de jogos de cassino online no Brasil está no Art. 31 da Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro de 2023 — a chamada Lei das Bets. A norma institui a alíquota de 15% de IRPF sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, categoria que abrange os jogos online virtuais (iGaming). A regulamentação específica veio por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024 e foi complementada pela IN RFB nº 2.299/2025, que criou o ComprovaBet e definiu a segregação dos resultados por categoria de atividade.
Antes da Lei nº 14.790/2023, os cassinos online operavam em uma zona cinzenta regulatória no Brasil. Com a regulamentação, os operadores autorizados pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) passaram a ter obrigações fiscais claramente definidas — e os jogadores, consequentemente, também. Apesar de alguns solavancos iniciais na implementação, esta clareza regulatória representa um avanço importante tanto para o setor quanto para o consumidor que quer saber exatamente onde está pisando.
É importante distinguir a tributação do cassino online das loterias tradicionais da Caixa Econômica Federal. Nestas últimas, a alíquota é de 30% de IRRF retido na fonte (com base na Lei nº 4.506/1964, Art. 14), enquanto nos jogos de cassino online a alíquota é de 15% sobre o prêmio líquido — uma diferença significativa no planejamento financeiro do jogador.
| Modalidade | Alíquota | Base de cálculo | Forma de tributação |
|---|---|---|---|
| Jogos online virtuais (cassino) | 15% | Prêmio líquido anual | Exclusiva/definitiva |
| Apostas esportivas (quota fixa) | 15% | Prêmio líquido anual | Exclusiva/definitiva |
| Fantasy sports | 15% | Prêmio líquido anual | Exclusiva/definitiva |
| Loterias Caixa (Mega-Sena, etc.) | 30% | Valor bruto do prêmio | Retido na fonte |
Três categorias da Receita Federal
A Receita Federal divide as atividades de apostas e jogos em três categorias distintas para fins de apuração fiscal: (1) apostas em eventos esportivos reais, (2) jogos online virtuais — que engloba todos os jogos de cassino online, como slots, roleta, blackjack, baccarat, game shows e crash games — e (3) fantasy sports. Esta segregação tem uma consequência prática fundamental: os resultados de cada categoria são apurados de forma independente, e perdas em uma categoria não podem compensar ganhos em outra.
Na prática, isso significa que uma perda de R$ 5.000,00 em apostas esportivas não reduz um lucro de R$ 30.000,00 obtido em slots ou roleta. Para o jogador que atua em múltiplas modalidades, entender essa separação é essencial para calcular corretamente o imposto devido em cada categoria. Dentro da categoria “jogos online virtuais”, porém, a compensação é permitida: perdas em slots compensam ganhos em roleta, e vice-versa, desde que sejam jogos classificados na mesma categoria pela Receita Federal.
Como calcular o prêmio líquido de cassino online
O prêmio líquido em jogos de cassino online é apurado de forma direta: somam-se todos os prêmios recebidos na categoria “jogos online virtuais” durante o ano e subtrai-se o total de apostas realizadas nessa mesma categoria. A apuração é anual, consolidada de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário. O resultado positivo é o prêmio líquido sobre o qual incide a alíquota de 15%.
Veja um exemplo prático com valores em BRL:
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Total de apostas em jogos de cassino online no ano | R$ 12.000,00 |
| Total de prêmios recebidos em jogos de cassino online | R$ 18.000,00 |
| Prêmio líquido (categoria "jogos online virtuais") | R$ 6.000,00 |
| Imposto devido (15% sobre excedente à faixa de isenção) | R$ 0,00 — abaixo da faixa de R$ 28.467,20 |
Nesse exemplo, o prêmio líquido de R$ 6.000,00 está abaixo da faixa de isenção anual de R$ 28.467,20 para o ano-calendário 2025, portanto não há imposto a pagar — mas a declaração no IRPF continua obrigatória.
Exemplo: jogador de slots vs. jogador de mesa
O cálculo é o mesmo independentemente do tipo de jogo praticado, mas o perfil de apostas varia bastante entre um jogador de slots e um jogador de mesa. Confira dois cenários completos com o imposto calculado corretamente:
| Parâmetro | Cenário A — Jogador de slots | Cenário B — Jogador de mesa (roleta/blackjack) |
|---|---|---|
| Total apostado no ano | R$ 24.000,00 | R$ 10.000,00 |
| Total de prêmios recebidos | R$ 21.000,00 | R$ 50.000,00 |
| Prêmio líquido | −R$ 3.000,00 (resultado negativo) | R$ 40.000,00 |
| Faixa de isenção (ano-calendário 2025) | R$ 28.467,20 | R$ 28.467,20 |
| Excedente tributável | R$ 0,00 (resultado negativo) | R$ 11.532,80 |
| Imposto devido (15%) | R$ 0,00 | R$ 1.729,92 |
No Cenário A, o jogador de slots terminou o ano com resultado negativo — apostou mais do que ganhou. Não há imposto a pagar, mas a situação deve ser informada na declaração do IRPF. No Cenário B, o jogador de mesa obteve um prêmio líquido de R$ 40.000,00. Como esse valor supera a faixa de isenção de R$ 28.467,20, o imposto de 15% incide sobre o excedente de R$ 11.532,80, resultando em R$ 1.729,92 de IRPF a recolher.
Faixa de isenção: quando o jogador de cassino não paga imposto
A legislação prevê uma faixa de isenção equivalente à primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. Para o ano-calendário 2025 (declaração IRPF 2026), esse limite é de R$ 28.467,20. Isso significa que, se o prêmio líquido anual obtido exclusivamente na categoria “jogos online virtuais” não ultrapassar esse valor, o jogador não paga imposto sobre os ganhos de cassino online.
Este ponto gera muita confusão entre jogadores, e é preciso ser preciso: a isenção não dispensa a obrigação de declarar. Mesmo que o prêmio líquido fique abaixo da faixa de isenção, o jogador deve informar os valores na declaração do IRPF — a isenção elimina o imposto, não a obrigação declaratória. Omitir esses rendimentos, mesmo que isentos, pode levar à malha fina.
Outro ponto que merece atenção é a reforma do Imposto de Renda prevista para o ano-calendário 2026. O projeto amplia a faixa de isenção para rendimentos do trabalho de até R$ 5.000,00 mensais. Entretanto, essa isenção ampliada não se aplica a prêmios de apostas e jogos online — a tributação de 15% sobre os ganhos de cassino permanece inalterada, independentemente das mudanças nas faixas do IR para salários e outras rendas.
Retenção na fonte em ganhos de cassino
Os operadores de cassino online autorizados pela SPA/MF são obrigados a reter 15% de IRPF diretamente na fonte sobre prêmios individuais que ultrapassem R$ 2.824,00. Nesse caso, o jogador já recebe o valor líquido do prêmio, com o imposto descontado pelo próprio operador, que assume a responsabilidade de calcular, reter e recolher o tributo à Receita Federal.
É importante distinguir essa retenção na fonte da apuração anual. A retenção ocorre por prêmio individual e no momento do pagamento. A apuração anual, por sua vez, consolida todos os ganhos e apostas da categoria “jogos online virtuais” durante o ano inteiro. Para ganhos individuais abaixo do limite de R$ 2.824,00 — por exemplo, pequenos ganhos em sessões de slots —, não há retenção na fonte, e o jogador deve incluir esses valores na apuração anual do IRPF. Se o resultado líquido consolidado superar a faixa de isenção, o imposto deve ser recolhido pelo próprio contribuinte.
ComprovaBet e jogos de cassino online
O ComprovaBet — Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa — foi criado pela IN RFB nº 2.299/2025 e se torna o documento central para a declaração do IRPF 2026. Trata-se de um comprovante emitido pelos operadores autorizados que apresenta os dados do jogador segregados por categoria de atividade, permitindo identificar separadamente os resultados de “jogos online virtuais” (cassino) dos resultados de apostas esportivas e fantasy sports.
Para o jogador de cassino online, os campos mais relevantes no ComprovaBet são:
- Total apostado em jogos online virtuais durante o ano
- Total de prêmios recebidos em jogos online virtuais
- Resultado líquido na categoria (positivo ou negativo)
- Imposto retido na fonte, quando houver
Os operadores têm prazo até o último dia útil de fevereiro para disponibilizar o ComprovaBet ao jogador, seja por e-mail ou na área logada da plataforma — geralmente na seção “documentos” ou “fiscal”. Quem tem conta em mais de um cassino deve reunir o ComprovaBet de cada operador e somar os resultados da categoria “jogos online virtuais” para chegar ao valor consolidado a declarar no IRPF.
O que fazer se o cassino não enviou o ComprovaBet
O ComprovaBet é uma obrigação legal do operador autorizado, não uma cortesia. Se o documento não chegou por e-mail até o último dia útil de fevereiro, o primeiro passo é verificar na área logada da plataforma. Não encontrando, o jogador deve solicitar formalmente ao operador — a emissão não é opcional. Como recurso auxiliar, extratos de transações Pix e históricos de apostas na plataforma podem ser utilizados para reconstruir os valores. A recomendação prática é manter registro pessoal de ganhos e apostas ao longo do ano como precaução adicional, independentemente do ComprovaBet.
Como declarar prêmios de cassino online no IRPF
Os prêmios de jogos de cassino online devem ser informados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” do programa IRPF, no Campo 13: “Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023)”. O campo requer o CNPJ do operador, o nome empresarial e o valor líquido total obtido na categoria “jogos online virtuais”. A descrição recomendada é: “Prêmios líquidos de jogos online virtuais — Lei 14.790/23”.
Se o jogador apostou em vários cassinos ao longo do ano, deve informar cada operador separadamente nessa mesma ficha. Além dos rendimentos, se o jogador mantiver saldo em conta-corrente gráfica de cassino online no valor igual ou superior a R$ 5,00 em 31 de dezembro, esse saldo deve ser declarado na ficha “Bens e Direitos”, Código 02 (conta em agente operador de apostas de quota fixa).
Passo a passo na declaração
- Reúna os ComprovaBets de todos os cassinos online onde jogou no ano-calendário.
- Some os resultados líquidos da categoria “jogos online virtuais” de cada ComprovaBet.
- Abra o programa IRPF e acesse a ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.
- Selecione o Campo 13 e insira o CNPJ, o nome empresarial do operador e o valor líquido total da categoria.
- Se houve imposto retido na fonte pelo cassino, informe o valor retido na mesma ficha.
- Verifique se há saldo em conta de cassino igual ou superior a R$ 5,00 em 31/12 e declare em “Bens e Direitos”, Código 02.
Dúvidas frequentes sobre imposto de cassino online
Conclusão
O imposto sobre cassino online no Brasil segue um regime tributário claro desde a Lei nº 14.790/2023: alíquota de 15% de IRPF sobre o prêmio líquido anual na categoria “jogos online virtuais”, com faixa de isenção de R$ 28.467,20 para o ano-calendário 2025. O ponto mais importante a guardar é a segregação por categorias: perdas em apostas esportivas não compensam ganhos em slots ou roleta, e vice-versa. O ComprovaBet, emitido pelos operadores até o último dia útil de fevereiro, é o documento-chave para preencher corretamente o Campo 13 da ficha de rendimentos exclusivos. Nossa recomendação prática: mantenha registro pessoal de ganhos e apostas ao longo do ano, guarde todos os ComprovaBets recebidos e, em caso de valores expressivos, consulte um contador especializado em tributação de apostas.
Jogo responsável: apostar pode causar dependência. Estabeleça limites de tempo e de depósito, e nunca aposte valores que não pode perder. Se você ou alguém próximo precisar de ajuda, acesse o SOS Jogador em sosjogador.com.br ou ligue para o CVV no número 188.